N° 275/2007 - Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos importados a informar ao consumidor a composiçã e a procedêcia dos mesmos.

N° 276/2007 - Obriga os estabelecimentos que comercializam lâmpadas flourescentes, a colocarem a disposição dos consumidores lixeiras para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.

N° 460/2007 - Cria serviços gratuito de empacotamento a ser disponibilizado pelos supermercados e hipermercados.

N° 599/2007 - Incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia da República da África do Sul a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril, coincidindo com a data nacional daquele país.

N° 695/2007 - Determina que nas compras de produtos e serviços com cartões de créditos de débitos seja exigida a apresentação de um documento oficial de identificação com foto do consumidor, permitindo inclusive que a venda não seja realizada senão cumprida esta exigência.

N° 725/2007 - Prevê a implantação de Juizado Especial Cível e Criminal nos aeroportos Santos Dumont e Internacional Tom Jobim para resolver conflitos de interesses relacionados ao transporte aéreo.

N° 601/2007 - Obriga as escolas públicas e privadas a exijirem de seus alunos a apresentação de atestado médico de aptidão física.

N° 726/2007 - Cria no Estado do Rio de Janeiro, banco de ossos de cadáaveres, para fins de transplantes.

N° 856/2007 - Altera a Lei que trata da impunidade tributária nas contas de serviços públicos aos templos religiosos de qualquer culto.

N° 875/2007 - Proíbe a colocação de película e material similar nas portas e janelas dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à internet.

Projetos de Resolução:

N° 193/2007 - Institui no calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Bíblia.

N° 191/2007 - Institui os títulos "Amigo do Idoso" e "Empresa Amiga do Idoso" a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos que tem idade acima de 60 anos.

Indicação Legislativa: