Nº 5105/2007 - Considera de Utilidade Pública o Instituto Novacor de Promoção Social.

Nº 5131/2007 - Obriga os estabelecimentos comerciais que comercializam lâmpadas fluorescentes, a colocarem à disposição dos consumidores lixeira para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.

Nº 5142/2007 - Inclui no Calendário Oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia da República da África do Sul.

Nº 5201/2008 - Cria o serviço de Ouvidoria das instituições financeiras.

Nº 5204/2008 - Obriga os estabelecimentos comerciais importadores a informar a composição e procedência dos produtos.

Nº 5206/2008 - Considera de Utilidade Pública a Associação de Assistência Educacional Bruluc.

Lâmpadas fluorescente terão lixeiras próprias em lojas especializadas.



N° 275/2007 - Obriga os estabelecimentos que comercializam produtos importados a informar ao consumidor a composição e a procedência dos mesmos.

N° 276/2007 - Obriga os estabelecimentos que comercializam lâmpadas fluorescente, a colocarem a disposição dos consumidores lixeiras para sua coleta quando descartadas ou inutilizadas.

N° 460/2007 - Cria serviços gratuito de empacotamento a ser disponibilizado pelos supermercados e hipermercados.

N° 599/2007 - Incluir no calendário oficial de eventos do Estado do Rio de Janeiro o Dia da República da África do Sul a ser comemorado anualmente no dia 27 de abril, coincidindo com a data nacional daquele país.

N° 695/2007 - Determina que nas compras de produtos e serviços com cartões de créditos de débitos seja exigida a apresentação de um documento oficial de identificação com foto do consumidor, permitindo inclusive que a venda não seja realizada senão cumprida esta exigência.

N° 725/2007 - Prevê a implantação de Juizado Especial Cível e Criminal nos aeroportos Santos Dumont e Internacional Tom Jobim para resolver conflitos de interesses relacionados ao transporte aéreo.

N° 601/2007 - Obriga as escolas públicas e privadas a exigirem de seus alunos a apresentação de atestado médico de aptidão física.

N° 726/2007 - Cria no Estado do Rio de Janeiro, banco de ossos de cadáveres, para fins de transplantes.

N° 856/2007 - Altera a Lei que trata da impunidade tributária nas contas de serviços públicos aos templos religiosos de qualquer culto.

N° 875/2007 - Proíbe a colocação de película e material similar nas portas e janelas dos estabelecimentos que prestam serviços de acesso à internet.



N° 193/2007 - Institui no calendário da Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, o Dia da Bíblia.

N° 191/2007 - Institui os títulos "Amigo do Idoso" e "Empresa Amiga do Idoso" a pessoas físicas e jurídicas responsáveis por ações voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos que tem idade acima de 60 anos.

Nº 1635/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fabricam e comercializam bebidas alcoólicas no Estado do Rio de Janeiro, de incluírem nos rótulos, fotografias de veículos em colisão e estatística de acidentes de trânsito.

Nº 1636/2008 - Fica proibido a cobrança de taxa de acompanhante de passageiros nos terminais rodoviários de propriedade da coderte - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário e Terminais do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1498/2008 - Dispõe sobre a remuneração dos bombeiros militares do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1444/2008 - Ficam as Instituições Bancárias, as Empresas Administradoras de cartões de crédito, bem como os estabelecimentos comerciais que operam no Estado do Rio de Janeiro obrigadas a informar aos consumidores a data da postagem das contas de cobrança e dá outras providências.

Nº 1443/2008 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidade hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta e dá outras providências.

Nº 1388/2008 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança e detectores de metais nos estádios, ginásios e arenas esportivas localizadas no Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1387/2008 - Dispõe sobre a instalação de câmeras de segurança nas escolas públicas estaduais.

Nº 1378/2008 - Dispõe sobre a criação do programa de estímulo à cidadania fiscal do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1210/2007 - "Cria o fundo Estadual de Transporte – FET, Disciplina seu funcionamento.

Nº 1209/2007 - "Dispõe sobre prestação de serviços e responsabilidade por danos ao consumidor na forma que menciona".

Nº 1208/2007 - Obriga a implantação de processo de coleta seletiva de lixo em "Shopping Centers" e outros estabelecimentos que especifica, localizados no Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1207/2007 - Dispõe sobre a identificação de passageiros nos ônibus intermunicipais e interestaduais e dá outras providências.

Nº 1206/2007 - Dispõe sobre a festa particular, denominada “RAVE”.

Nº 1205/2007 - "Dispõe sobre a divulgação, pelas prestadoras de serviços de telefonia, de "internet", de televisão por assinatura, de fornecimento de água, de gás e de energia elétrica, de tabela de preços dos seus respectivos serviços.

Nº 1203/2007 - "Proíbe a utilização de telefones celulares nas escolas públicas estaduais."

Nº 1202/2007 - "Institui o programa de atendimento a crianças de adolescentes "Sim à vida, não às drogas".

Nº 956/2007 - Dispõe sobre a utilização de cheques nos estabelecimentos comerciais.

Nº 955/2007 - "Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal no Estado do Rio de Janeiro.

Nº 939/2007 - Fica vedada por parte das Instituições de Ensino Superior sediadas no Estado do Rio de Janeiro, qualquer tipo de cobrança para emissão de diploma de conclusão de curso.

Nº 813/2007 - Dispõe sobre o sistema de co-gestão penitenciária público/privada no Estado do Rio de Janeiro.

Nº 782/2007 - Dispõe sobre a implantação de vara especializada na execução de penas restritivas de direitos - "Penas Alternativas".

Nº 724/2007 - Dispõe sobre medida preventiva ao combate à criminalidade nas escolas públicas da rede de ensino estadual.

Nº 600/2007 - Torna obrigatória a embalagem individual de cartões telefônicos de qualquer espécie comercializados no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 200/2007 - Autoriza o poder executivo a criar a secretaria estadual de políticas para mulheres.

Nº 1829/2008 - Altera a Lei Nº 3.686 de 24 de outubro de 2001, que isenta os aposentados, pensionistas e portadores de deficiência física proprietários ou locatários de imóveis, do pagamento da taxa de incêndio.

Nº 1947/2008 - Proíbe a utilização de embalagens e sacolas plásticas nos estabelecimentos comerciais do Estado do Rio de Janeiro, permitindo-se o uso de sacolas biodegradáveis e oxibiodegradáveis.

Nº 1948/2008 - Dispõe sobre a oferta de serviços para atendimento integral à saúde da mulher e do homem e do homem sobre a assistência para planejamento famílias.

Nº 1949/2008 - Cria o programa estadual de certificação de unidades produtivas familiares do Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1950/2008 - Dispõe sobre medidas de prevenção e repressão a atos discriminatórios ou atentatórios contra a mulher, praticados por representante e preposto de pessoa jurídica estabelecida no Estado do Rio de Janeiro.

Nº 1953/2008 - Dispõe sobre a adaptação de casas de show e entretenimentos, teatros, cinemas, bares, restaurantes e assemelhados no Estado do Rio de Janeiro para assegurar o acesso e o uso de suas dependências aos portadores de necessidades especiais.

Nº 1958/2008 - Isenta os idosos com idade superior a 65 anos do pagamento de pedágios nas rodovias, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.



N° 131/2007 - Solicita ao Governador do Estado, o envio de mensagem que inclui nos proventos dos policiais civis, militares e dos bombeiros do Estado do Rio de Janeiro os auxílios educação, transporte, fardamento e alimentação.

Nº 512/2008 - Solicita ao excelentíssimo senhor governador do Estado do Rio de Janeiro o envio de mensagens para criação da Delegacia Legal especializada contra os crimes de preconceito racial e religioso.

Nº 2700/2008 - Solicita ao governador do Estado do Rio de Janeiro, Exmo. Sr. Sérgio Cabral Filho, a criação de um destacamento do Corpo de Bombeiro Militar no município de São José do Vale do Rio Preto, vinculado ao 15º grupamento de Bombeiro Militar - Petrópolis.